Direito Penal

Focado em regular os crimes e contravenções, bem como em estabelecer punições para aqueles que violam as normas penais. Seu objetivo principal é proteger os bens jurídicos fundamentais, como a vida, a liberdade, o patrimônio e a segurança pública, garantindo a ordem social. Envolve processos criminais e defesa de direitos em casos de investigação e julgamento de delitos.

Direito Penal