Direito Administrativo

Ramo que regula a atuação da Administração Pública em suas relações com os cidadãos e outras entidades. Abrange temas como licitações, contratos públicos, atos administrativos, servidores públicos, concessões, desapropriações e processos administrativos. Seu objetivo é garantir que as ações do Estado sejam realizadas dentro da legalidade e eficiência.

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