Direito do Consumidor

Focado na proteção dos direitos dos consumidores nas relações de consumo. Abrange temas como práticas comerciais abusivas, cláusulas contratuais, garantia de produtos e serviços, publicidade enganosa e responsabilidade por danos causados ao consumidor. É regido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Direito do Consumidor